AREsp 2558341 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamento eminentemente constitucional e porque as alegadas violações de lei federal não foram demonstradas com prequestionamento adequado ou foram tratadas como genéricas, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF em relação a determinados pontos.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Anuidade Da OAB, Natureza Tributária, Lei De Execuções Fiscais (lef), Certidão De Dívida Ativa, Art. 46 Da Lei N. 8.906/1994, Prequestionamento, Súmula N. 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Execução De Título Extrajudicial Anuidade Da OAB Natureza Tributária Lei De Execuções Fiscais (lef) Certidão De Dívida Ativa Art. 46 Da Lei N. 8.906/1994 +2 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as anuidades da OAB têm natureza tributária e podem ser cobradas por execução fiscal
  2. 2 Se a certidão de débito da OAB constitui título executivo extrajudicial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial face a fundamento eminentemente constitucional do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamento eminentemente constitucional e porque as alegadas violações de lei federal não foram demonstradas com prequestionamento adequado ou foram tratadas como genéricas, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF em relação a determinados pontos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.