AREsp 2557580 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se eminentemente em matéria constitucional, não houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto e não houve prequestionamento das teses recursais em vários pontos, além de incidir a Súmula 284/STF sobre fundamentação genérica, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Anuidade Da OAB, Natureza Tributária, Competência Das Varas Especializadas Em Execuções Fiscais, Certidão De Dívida Ativa, Título Executivo Extrajudicial, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário Execução De Título Extrajudicial Anuidade Da OAB Natureza Tributária Competência Das Varas Especializadas Em Execuções Fiscais Certidão De Dívida Ativa Título Executivo Extrajudicial +2 more

Case Brief

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 46, parágrafo único, da Lei n. 8.906/1994 e arts. 783 e 784 do CPC quanto à natureza da anuidade da OAB e ao rito de execução (CPC vs LEF)
  2. 2 Violação dos arts. 1º e 2º da Lei de Execuções Fiscais (LEF) e relação com a Lei n. 4.320/1964
  3. 3 Possibilidade ou não de a OAB emitir Certidão de Dívida Ativa e aplicabilidade da LEF em face do art. 46 da Lei n. 8.906/1994

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se eminentemente em matéria constitucional, não houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto e não houve prequestionamento das teses recursais em vários pontos, além de incidir a Súmula 284/STF sobre fundamentação genérica, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.