AREsp 1570899 - DECISAO

AREsp 1570899 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, tendo concluído pela inexistência dos pressupostos do título executivo e pela ocorrência da prescrição com base em análise fático-probatória que não pode ser reexaminada no recurso especial (Súmula 7/STJ); também não se identificou omissão passível de acolhimento nos embargos de declaração, e a fixação de honorários observou a jurisprudência consolidada (Tema 1.076).

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Executada: Florestul Agropecuária Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Prescrição, Título Executivo (certeza, Liquidez, Exigibilidade), Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Título Executivo (certeza, Liquidez, Exigibilidade) Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Florestul Agropecuária Ltda.

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 fixação do termo a quo para contagem da prescrição
  3. 3 interrupção da prescrição pelo protesto judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, tendo concluído pela inexistência dos pressupostos do título executivo e pela ocorrência da prescrição com base em análise fático-probatória que não pode ser reexaminada no recurso especial (Súmula 7/STJ); também não se identificou omissão passível de acolhimento nos embargos de declaração, e a fixação de honorários observou a jurisprudência consolidada (Tema 1.076).

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Deixo de majorar os honorários advocatícios.
  • Publique-se.