AREsp 2562194 - DECISAO

AREsp 2562194 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos eminentemente constitucionais (imprestáveis à revisão pelo recurso especial), além de haver ausência de prequestionamento das teses recursais e incidência do óbice da Súmula 284/STF quanto a alegações genéricas de violação de lei federal.

Parties
Recorrente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Anuidade Da OAB, Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Execução De Título Extrajudicial Anuidade Da OAB Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Prequestionamento +1 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional
  2. 2 se as anuidades da OAB possuem natureza tributária
  3. 3 aplicabilidade da Lei de Execuções Fiscais às anuidades da OAB

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos eminentemente constitucionais (imprestáveis à revisão pelo recurso especial), além de haver ausência de prequestionamento das teses recursais e incidência do óbice da Súmula 284/STF quanto a alegações genéricas de violação de lei federal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.