AREsp 2567126 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos essencialmente constitucionais, não cabendo revisão por recurso especial; ademais não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto e houve ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação quanto a dispositivos legais, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Anuidades Da OAB, Execução Fiscal, Natureza Tributária, Competência Das Varas Especializadas Das Execuções Fiscais
Processual Civil Tributário Execução De Título Extrajudicial Anuidades Da OAB Execução Fiscal Natureza Tributária Competência Das Varas Especializadas Das Execuções Fiscais

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as anuidades da OAB têm natureza tributária e devem ser cobradas por execução fiscal
  2. 2 Se a OAB se submete à Lei 4.320/1964 e se suas anuidades podem constituir Dívida Ativa
  3. 3 Se a certidão de débito emitida pela OAB constitui Certidão de Dívida Ativa ou título executivo extrajudicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos essencialmente constitucionais, não cabendo revisão por recurso especial; ademais não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto e houve ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação quanto a dispositivos legais, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.