AREsp 2556886 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamentação eminentemente constitucional ou por vícios de admissibilidade do recurso especial (ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial adequado, falta de prequestionamento das teses suscitadas e deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF), o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Execução Fiscal, Anuidade Da OAB, Certidão De Dívida Ativa, Natureza Tributária
Processo Civil Direito Tributário Execução De Título Extrajudicial Execução Fiscal Anuidade Da OAB Certidão De Dívida Ativa Natureza Tributária

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as anuidades da OAB devem ser cobradas por execução de título extrajudicial nos termos do CPC ou por execução fiscal nos termos da Lei de Execuções Fiscais
  2. 2 Se as anuidades da OAB se submetem à Lei n. 4.320/1964 e podem ser inscritas em Dívida Ativa
  3. 3 Se a OAB pode emitir Certidão de Dívida Ativa ou se sua certidão de débito constitui título executivo extrajudicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamentação eminentemente constitucional ou por vícios de admissibilidade do recurso especial (ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial adequado, falta de prequestionamento das teses suscitadas e deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF), o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.