REsp 1603107 - DECISAO

REsp 1603107 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu, com base no contrato de prestação de serviços, que a remuneração das prestadoras estava expressamente vinculada ao efetivo pagamento proporcional da venda das quotas sociais; assim, o aditivo/novação do contrato de compra e venda alterou a forma e o prazo de pagamento, tornando as notas promissórias anteriormente emitidas ilíquidas e, em razão da assunção do risco do negócio pela recorrente, também inexigíveis. O STJ negou provimento ao recurso especial por entender que não houve omissão quanto aos principais fundamentos e aplicou a Súmula 211/STJ quanto à matéria não apreciada nos embargos declaratórios, além de ressalvar o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ...

Parties
Recorrente: A A e P Consultoria Ltda; Recorrido: Lotário Assunção Ribeiro; Recorrido: Alceu Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão/julgamento (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Nota Promissória, Vinculação Contratual, Novação, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Liquidez E Exigibilidade, Prequestionamento
Direito Civil Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Nota Promissória Vinculação Contratual Novação Exceção Do Contrato Não Cumprido Liquidez E Exigibilidade +1 more

Case Brief

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Parties

A A e P Consultoria Ltda

Recorrente

Lotário Assunção Ribeiro

Recorrido

Alceu Ribeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão/julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão em face do art. 535 do CPC/1973
  2. 2 incidência do art. 725 do Código Civil
  3. 3 vinculação das notas promissórias ao efetivo pagamento da venda da empresa

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu, com base no contrato de prestação de serviços, que a remuneração das prestadoras estava expressamente vinculada ao efetivo pagamento proporcional da venda das quotas sociais; assim, o aditivo/novação do contrato de compra e venda alterou a forma e o prazo de pagamento, tornando as notas promissórias anteriormente emitidas ilíquidas e, em razão da assunção do risco do negócio pela recorrente, também inexigíveis. O STJ negou provimento ao recurso especial por entender que não houve omissão quanto aos principais fundamentos e aplicou a Súmula 211/STJ quanto à matéria não apreciada nos embargos declaratórios, além de ressalvar o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ...

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, uma vez que o recurso foi interposto com fulcro no CPC/1973.