AREsp 2487499 - DECISAO

AREsp 2487499 - DECISAO

O agravo foi negado porque a determinação requerida (juntada das faturas de cartão de crédito) configuraria injustificada quebra do sigilo bancário e de informações pessoais da executada e não teria efetividade para o prosseguimento da execução; ademais, o recorrente deixou de impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 283 do STF e a barreira do recurso extraordinário (Súmula 126/STF) sobre fundamentos constitucionais, de modo que não procedeu a reforma do acórdão de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Medidas Atípicas, Quebra De Sigilo Bancário, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Súmulas
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Privado Não Especificado Execução De Título Extrajudicial Medidas Atípicas Quebra De Sigilo Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Incidência De Súmulas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de determinar apresentação de faturas de cartão de crédito da executada em execução de título extrajudicial
  2. 2 compatibilidade da diligência com o sigilo bancário e demais garantias constitucionais
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante das súmulas e da ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a determinação requerida (juntada das faturas de cartão de crédito) configuraria injustificada quebra do sigilo bancário e de informações pessoais da executada e não teria efetividade para o prosseguimento da execução; ademais, o recorrente deixou de impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 283 do STF e a barreira do recurso extraordinário (Súmula 126/STF) sobre fundamentos constitucionais, de modo que não procedeu a reforma do acórdão de origem.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.