REsp 2126872 - DECISAO

REsp 2126872 - DECISAO

Verificada omissão relevante do Tribunal de origem quanto à preclusão lógica, ao trânsito em julgado do precedente aplicado e ao princípio da segurança jurídica, e não havendo tais pontos apreciados mesmo após embargos de declaração, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal estadual para manifestação sobre os pontos omissos, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, 'c', do RISTJ.

Parties
Recorrente: FÁBIO LUIZ TISSIANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial Com Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Manifestação Sobre Pontos Omissos
Outcome
provimento do recurso especial para determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre os pontos omissos
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Tema 677 Do STJ, Embargos De Declaração, Omissão, Preclusão Lógica, Princípio Da Segurança Jurídica
Processo Civil Execução Execução De Título Extrajudicial Tema 677 Do STJ Embargos De Declaração Omissão Preclusão Lógica Princípio Da Segurança Jurídica

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Parties

FÁBIO LUIZ TISSIANI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial Com Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Manifestação Sobre Pontos Omissos

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Tema 677 do STJ e marco do afastamento da mora (data do levantamento)
  2. 2 preclusão lógica da parte adversa para discutir atualização do débito
  3. 3 omissão do Tribunal de origem em não apreciar questões suscitadas nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante do Tribunal de origem quanto à preclusão lógica, ao trânsito em julgado do precedente aplicado e ao princípio da segurança jurídica, e não havendo tais pontos apreciados mesmo após embargos de declaração, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal estadual para manifestação sobre os pontos omissos, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, 'c', do RISTJ.

Court Disposition

provimento do recurso especial para determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre os pontos omissos

Orders

  • Determinar a remessa dos autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para que se manifeste sobre os pontos omissos indicados.
  • Publique-se.