AREsp 2550386 - DECISAO

AREsp 2550386 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentação predominantemente constitucional, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial com paradigmas aptos, várias teses não foram prequestionadas pela Corte de origem e incide o óbice da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação, inviabilizando a revisão pela via do recurso especial.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Anuidade Da OAB, Execução Fiscal, Certidão De Débito Vs Certidão De Dívida Ativa, Pré Questionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Execução De Título Extrajudicial Anuidade Da OAB Execução Fiscal Certidão De Débito Vs Certidão De Dívida Ativa Pré Questionamento Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica das anuidades da OAB (tributária ou não)
  2. 2 Aplicabilidade da Lei de Execuções Fiscais (Lei n. 6.830/1980) às anuidades da OAB
  3. 3 Caráter da certidão emitida pela OAB (título executivo extrajudicial ou certidão de dívida ativa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentação predominantemente constitucional, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial com paradigmas aptos, várias teses não foram prequestionadas pela Corte de origem e incide o óbice da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação, inviabilizando a revisão pela via do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se