AREsp 2526705 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem concluiu que o cheque foi entregue após a prestação dos serviços como forma de pagamento e que os embargantes assumiram as despesas, não se verificando nulidade do título.

Parties
Agravante/recorrente: ESPÓLIO de HENDER WROBEL DE LIZ e OUTRO; Agravado/recorrido: médico exequente/embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Embargos À Execução, Cheque Caução, Resolução Normativa Nº 44/ans, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Execução De Título Extrajudicial Embargos À Execução Cheque Caução Resolução Normativa Nº 44/ans Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO de HENDER WROBEL DE LIZ e OUTRO

Agravante/recorrente

médico exequente/embargado

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inexigibilidade do título executivo (art. 783 do CPC)
  2. 2 condicionamento de alta médica por cheque caução e aplicação da Resolução 44/ANS
  3. 3 vedação ao reexame de provas pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem concluiu que o cheque foi entregue após a prestação dos serviços como forma de pagamento e que os embargantes assumiram as despesas, não se verificando nulidade do título.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se