AREsp 2565502 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido funda-se predominantemente em matéria constitucional; a recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial com paradigmas adequados; diversas teses não foram prequestionadas pela Corte de origem e a alegação genérica de violação a dispositivos federais atrai a aplicação da Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Anuidade Da OAB, Natureza Tributária, Lei De Execuções Fiscais, Certidão De Dívida Ativa, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Execução De Título Extrajudicial Anuidade Da OAB Natureza Tributária Lei De Execuções Fiscais Certidão De Dívida Ativa Prequestionamento +2 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a anuidade da OAB possui natureza tributária e deve ser cobrada por execução fiscal
  2. 2 Se a certidão emitida pela OAB constitui certidão de dívida ativa ou título executivo extrajudicial
  3. 3 Aplicabilidade da Lei n. 4.320/1964 e da Lei de Execuções Fiscais (Lei n. 6.830/80) às anuidades da OAB

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido funda-se predominantemente em matéria constitucional; a recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial com paradigmas adequados; diversas teses não foram prequestionadas pela Corte de origem e a alegação genérica de violação a dispositivos federais atrai a aplicação da Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.