AREsp 2474179 - DECISAO

AREsp 2474179 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela inexigibilidade do título executivo por ausência de obrigação certa, líquida e exigível; rever tal entendimento exigiria reexame de fatos e provas, atraindo a Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: BRAÚNA AGENTE AUTÔNOMO DE INVESTIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade (agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Inexigibilidade Do Título Executivo
Processo Civil Execução Execução De Título Extrajudicial Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Súmula 7/stj Inexigibilidade Do Título Executivo

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Parties

BRAÚNA AGENTE AUTÔNOMO DE INVESTIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade (agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 obrigação de promover ação de conhecimento para apuração de multa contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela inexigibilidade do título executivo por ausência de obrigação certa, líquida e exigível; rever tal entendimento exigiria reexame de fatos e provas, atraindo a Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.