AREsp 2513360 - DECISAO

AREsp 2513360 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamentação eminentemente constitucional, o que torna inadequada a via do recurso especial, e porque incidem óbices processuais: inexistência de dissídio jurisprudencial demonstrado por paradigmas adequados, ausência de prequestionamento das teses recursais e deficiência de fundamentação quanto a dispositivos federais (Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Execução Fiscal, Anuidade Da OAB, Certidão De Dívida Ativa, Título Executivo Extrajudicial, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Execução De Título Extrajudicial Execução Fiscal Anuidade Da OAB Certidão De Dívida Ativa Título Executivo Extrajudicial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a anuidade da OAB deve ser cobrada por execução de título extrajudicial pelo CPC e não pela Lei de Execuções Fiscais
  2. 2 Se as anuidades da OAB submetem‑se à Lei n. 4.320/1964 e às previsões da LEF (arts. 1º e 2º)
  3. 3 Se a OAB pode emitir certidão de dívida ativa e se a LEF é aplicável

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamentação eminentemente constitucional, o que torna inadequada a via do recurso especial, e porque incidem óbices processuais: inexistência de dissídio jurisprudencial demonstrado por paradigmas adequados, ausência de prequestionamento das teses recursais e deficiência de fundamentação quanto a dispositivos federais (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.