AREsp 2466776 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto sem a comprovação, no ato, de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC; a exceção relativa à segunda‑feira de carnaval não se aplica por ter o recurso sido interposto após a publicação do REsp 1.813.684/SP; e a intempestividade é vício insanável que impede a admissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: BRASIL FERNANDO CAMPANHA; Exequente: RENABRAS AGENCIA DE TURISMO LTDA; Executada: WEX BRAZIL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno Pela Terceira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Intempestividade, Feriado Local, Comprovação Posterior De Feriado
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Intempestividade Feriado Local Comprovação Posterior De Feriado

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Parties

BRASIL FERNANDO CAMPANHA

Agravante

RENABRAS AGENCIA DE TURISMO LTDA

Exequente

WEX BRAZIL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 possibilidade de comprovação posterior de feriado local

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto sem a comprovação, no ato, de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC; a exceção relativa à segunda‑feira de carnaval não se aplica por ter o recurso sido interposto após a publicação do REsp 1.813.684/SP; e a intempestividade é vício insanável que impede a admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno.