AREsp 1913158 - DECISAO

AREsp 1913158 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada; conheceu-se do agravo interno e, examinando-se o mérito, confirmou-se que a nota de empenho, acompanhada de notas fiscais, contrato e publicação do reconhecimento da dívida, constitui título executivo extrajudicial dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, e por envolver prova e fatos a revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo interno e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Nota De Empenho, Liquidez, Certeza E Exigibilidade, Sucumbência, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 182)
Processual Civil Administrativo Execução De Título Extrajudicial Nota De Empenho Liquidez, Certeza E Exigibilidade Sucumbência Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 182)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a nota de empenho constitui título executivo extrajudicial
  2. 2 demonstração da liquidez, certeza e exigibilidade do título
  3. 3 possibilidade de reexame da distribuição dos ônus sucumbenciais em recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada; conheceu-se do agravo interno e, examinando-se o mérito, confirmou-se que a nota de empenho, acompanhada de notas fiscais, contrato e publicação do reconhecimento da dívida, constitui título executivo extrajudicial dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, e por envolver prova e fatos a revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada (fls. 357/359)
  • Conhecer do agravo interno