EAREsp 483201 - ACORDAO

EAREsp 483201 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que o contrato de confissão de dívida é dotado de liquidez e certeza aptas a embasar a execução, reconheceu o adimplemento parcial (com redução do débito para o saldo remanescente) e concluiu não estar comprovada a má-fé da credora, de modo que a sanção do art. 940 do CC não se aplica. Constatou-se também que a revisão sobre liquidez/exigibilidade e má-fé demandaria reexame de prova, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Por fim, assentou-se a incidência da prescrição quinquenal e determinou-se o retorno dos autos à origem para exame específico do termo inicial dos juros de mora.

Parties
Exequente / Agravada: Agrofértil S.A. Indústria e Comércio de Fertilizantes; Executado / Agravante: Paulo Fernando da Silva Meireles
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno provido em parte.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Confissão De Dívida, Nota Promissória Vinculada a Contrato, Excesso De Execução, Sanção Do Art. 940 Do Código Civil, Prescrição Quinquenal Vs Trienal, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Confissão De Dívida Nota Promissória Vinculada a Contrato Excesso De Execução Sanção Do Art. 940 Do Código Civil Prescrição Quinquenal Vs Trienal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

Agrofértil S.A. Indústria e Comércio de Fertilizantes

Exequente / Agravada

Paulo Fernando da Silva Meireles

Executado / Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo derivado de contrato de confissão de dívida
  2. 2 Perda ou manutenção da executoriedade da nota promissória vinculada a contrato
  3. 3 Caracterização de má-fé para aplicação do art. 940 do Código Civil

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o contrato de confissão de dívida é dotado de liquidez e certeza aptas a embasar a execução, reconheceu o adimplemento parcial (com redução do débito para o saldo remanescente) e concluiu não estar comprovada a má-fé da credora, de modo que a sanção do art. 940 do CC não se aplica. Constatou-se também que a revisão sobre liquidez/exigibilidade e má-fé demandaria reexame de prova, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Por fim, assentou-se a incidência da prescrição quinquenal e determinou-se o retorno dos autos à origem para exame específico do termo inicial dos juros de mora.

Court Disposition

Agravo interno provido em parte.

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo interno.
  • Determinar que o Tribunal de origem promova a análise do termo inicial dos juros de mora.