AREsp 2072238 - DECISAO

AREsp 2072238 - DECISAO

O STJ conheceu e deu provimento ao agravo nos próprios autos e ao recurso especial, por entender que a incidência dos encargos pactuados no título executivo se estende até o efetivo pagamento, que a conversão de dívida contratada em moeda estrangeira deve ocorrer na data do pagamento, e que não se pode condicionar de forma abstrata o levantamento de depósitos judiciais à preclusão sem demonstrar perigo na demora; determinou-se o retorno dos autos à origem para refazimento dos cálculos observando os critérios contratuais até o efetivo pagamento.

Parties
Exequente/agravante/recorrente: Unibanco Leasing S/A (atualmente Dibens Leasing S/A Arrendamento Mercantil); Executada/recorrida: Companhia Docas do Rio de Janeiro (CDRJ); Arrendatária Primitiva: Empresa de Portos do Brasil - Portobrás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo nos próprios autos conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; decisão de primeiro grau cassada; autos remetidos à origem para refazimento dos cálculos observando critérios contratuais até o efetivo pagamento.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Correção Monetária, Juros De Mora, Conversão De Moeda Estrangeira, Preclusão, Penhora, Levantamento De Valores, Revisão De Cálculos Judiciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Cambial Execução De Título Extrajudicial Correção Monetária Juros De Mora Conversão De Moeda Estrangeira +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Unibanco Leasing S/A (atualmente Dibens Leasing S/A Arrendamento Mercantil)

Exequente/agravante/recorrente

Companhia Docas do Rio de Janeiro (CDRJ)

Executada/recorrida

Empresa de Portos do Brasil - Portobrás

Arrendatária Primitiva

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência de encargos contratuais após a judicialização da cobrança
  2. 2 momento da conversão de dívida contratada em moeda estrangeira para moeda nacional
  3. 3 alcance da preclusão quanto aos critérios de atualização e juros

Ratio Decidendi

O STJ conheceu e deu provimento ao agravo nos próprios autos e ao recurso especial, por entender que a incidência dos encargos pactuados no título executivo se estende até o efetivo pagamento, que a conversão de dívida contratada em moeda estrangeira deve ocorrer na data do pagamento, e que não se pode condicionar de forma abstrata o levantamento de depósitos judiciais à preclusão sem demonstrar perigo na demora; determinou-se o retorno dos autos à origem para refazimento dos cálculos observando os critérios contratuais até o efetivo pagamento.

Court Disposition

Agravo nos próprios autos conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; decisão de primeiro grau cassada; autos remetidos à origem para refazimento dos cálculos observando critérios contratuais até o efetivo pagamento.

Orders

  • Conheço do agravo nos próprios autos e dou provimento ao recurso especial
  • Casso a decisão de primeiro grau que afastou os encargos contratuais a partir do ajuizamento