AREsp 2585199 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido tinha fundamento eminentemente constitucional (tornando inadequada a via do recurso especial), não foi demonstrado dissídio jurisprudencial adequado para fins de alínea "c", houve ausência de prequestionamento sobre várias teses de lei federal suscitadas e incidiu o óbice da Súmula 284/STF quanto a alegação genérica sobre violação de dispositivos da Lei n. 8.906/1994.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Execução Fiscal, Anuidade Da OAB, Certidão De Dívida Ativa, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Competência
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Execução De Título Extrajudicial Execução Fiscal Anuidade Da OAB Certidão De Dívida Ativa Prequestionamento +2 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a anuidade da OAB deve ser cobrada por execução de título extrajudicial (CPC) ou por execução fiscal (LEF)
  2. 2 Se as anuidades da OAB se submetem à Lei 4.320/1964 e podem integrar Dívida Ativa
  3. 3 Se a OAB pode emitir Certidão de Dívida Ativa ou apenas certidão de débito (título executivo extrajudicial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido tinha fundamento eminentemente constitucional (tornando inadequada a via do recurso especial), não foi demonstrado dissídio jurisprudencial adequado para fins de alínea "c", houve ausência de prequestionamento sobre várias teses de lei federal suscitadas e incidiu o óbice da Súmula 284/STF quanto a alegação genérica sobre violação de dispositivos da Lei n. 8.906/1994.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.