AREsp 2578615 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se predominantemente em fundamento constitucional, inviabilizando a revisão por recurso especial; adicionalmente, não se comprovou dissídio jurisprudencial quanto à matéria indicada, não houve prequestionamento de diversas teses suscitadas e incide, quanto a outras alegações, o óbice da Súmula 284/STF pela deficiência e generalidade na fundamentação das alegações de violação de lei federal.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Anuidade Da OAB, Execução Fiscal, Inscrição Em Dívida Ativa, Certidão De Débito Da OAB, Título Executivo Extrajudicial, Preadquestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Execução De Título Extrajudicial Anuidade Da OAB Execução Fiscal Inscrição Em Dívida Ativa Certidão De Débito Da OAB +4 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza tributária das anuidades da OAB
  2. 2 Aplicabilidade da Lei de Execuções Fiscais (Lei n. 6.830/1980) às anuidades da OAB
  3. 3 Qualificação da certidão de débito da OAB como título executivo extrajudicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se predominantemente em fundamento constitucional, inviabilizando a revisão por recurso especial; adicionalmente, não se comprovou dissídio jurisprudencial quanto à matéria indicada, não houve prequestionamento de diversas teses suscitadas e incide, quanto a outras alegações, o óbice da Súmula 284/STF pela deficiência e generalidade na fundamentação das alegações de violação de lei federal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.