AREsp 2358084 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada e sem omissão sobre as questões suscitadas; a pretensão de reformar o acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal a quo concluiu que o título era líquido, certo e exigível e que a assinatura digital era válida mesmo sem certificação ICP-Brasil, em conformidade com o art. 10, §2º da MP n.2.200-2/2001 e precedentes desta Corte.

Parties
Agravante: JOSÉ HENRIQUE ANDRADE VILA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Execução De Título Extrajudicial / Julgamento Colegiado (acórdão Da Quarta Turma, Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Assinatura Digital E Validade De Contrato Eletrônico, Valoração De Provas, Súmula 7 Do STJ, MP 2.200 2/2001
Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Assinatura Digital E Validade De Contrato Eletrônico Valoração De Provas Súmula 7 Do STJ MP 2.200 2/2001

Case Brief

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Parties

JOSÉ HENRIQUE ANDRADE VILA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Execução De Título Extrajudicial / Julgamento Colegiado (acórdão Da Quarta Turma, Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7)
  3. 3 existência de título executivo líquido, certo e exigível

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada e sem omissão sobre as questões suscitadas; a pretensão de reformar o acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal a quo concluiu que o título era líquido, certo e exigível e que a assinatura digital era válida mesmo sem certificação ICP-Brasil, em conformidade com o art. 10, §2º da MP n.2.200-2/2001 e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.