REsp 2097299 - DECISAO

REsp 2097299 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por não haver negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração e por prevalecer o entendimento da Terceira Turma de que indivíduos são legítimos para executar TAC que verse sobre direitos individuais homogêneos; a cláusula 15.7 do TAC estabelece obrigação líquida de R$ 100.000,00 por dano à saúde mental, passível de cobrança por execução de título extrajudicial.

Parties
Recorrente: VALE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Termo De Ajustamento De Conduta, Legitimidade Para Execução, Liquidez E Exigibilidade Do Título, Obrigação De Pagar
Processo Civil Direitos Individuais Homogêneos Direito Coletivo Execução De Título Extrajudicial Termo De Ajustamento De Conduta Legitimidade Para Execução Liquidez E Exigibilidade Do Título Obrigação De Pagar

Case Brief

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Parties

VALE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de negativa de prestação jurisdicional em embargos de declaração
  2. 2 legitimidade do indivíduo para executar TAC firmado por ente público sobre direitos individuais homogêneos
  3. 3 certeza, liquidez e exigibilidade do TAC/possibilidade de execução da obrigação de pagar prevista na cláusula 15.7

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por não haver negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração e por prevalecer o entendimento da Terceira Turma de que indivíduos são legítimos para executar TAC que verse sobre direitos individuais homogêneos; a cláusula 15.7 do TAC estabelece obrigação líquida de R$ 100.000,00 por dano à saúde mental, passível de cobrança por execução de título extrajudicial.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nega provimento ao recurso especial
  • Deixa de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC