AREsp 2536582 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, concluiu que a ação de cobrança teve por objeto o termo de confissão de dívida relativo a taxas condominiais e que o débito foi quitado em processo anterior, sendo o reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO RURAL SOLAR DA SERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Termo De Confissão De Dívida, Taxas Condominiais, Prescrição, Quitação De Débito, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Termo De Confissão De Dívida Taxas Condominiais Prescrição Quitação De Débito Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

CONDOMÍNIO RURAL SOLAR DA SERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e incidência da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 autonomia e abrangência do termo de confissão de dívida em execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, concluiu que a ação de cobrança teve por objeto o termo de confissão de dívida relativo a taxas condominiais e que o débito foi quitado em processo anterior, sendo o reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial.