AREsp 2504580 - DECISAO

AREsp 2504580 - DECISAO

O recurso especial foi, em parte, conhecido, mas declarou-se a inadmissibilidade quanto a dispositivos não prequestionados (Súmula 211/STJ). Quanto à exigência do título original, a Corte reafirmou o entendimento de que a juntada do original fica a critério do julgador e não autoriza, de plano, a extinção da execução por ausência inicial do original; por fim, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida, aplicando-se também o princípio da non reformatio in pejus e a Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: SEBRANI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE; Exequente/agravado: BANCO VOLKSWAGEN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Prequestionamento, Juntada Do Título Executivo Original, Extinção Da Execução, Non Reformatio in Pejus
Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Prequestionamento Juntada Do Título Executivo Original Extinção Da Execução Non Reformatio in Pejus

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Parties

SEBRANI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Agravante

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Exequente/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto a dispositivos indicados
  2. 2 necessidade de juntada do título executivo original
  3. 3 possibilidade de emenda/regularização do título durante a execução

Ratio Decidendi

O recurso especial foi, em parte, conhecido, mas declarou-se a inadmissibilidade quanto a dispositivos não prequestionados (Súmula 211/STJ). Quanto à exigência do título original, a Corte reafirmou o entendimento de que a juntada do original fica a critério do julgador e não autoriza, de plano, a extinção da execução por ausência inicial do original; por fim, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida, aplicando-se também o princípio da non reformatio in pejus e a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial.