REsp 2136755 - DECISAO

REsp 2136755 - DECISAO

O recurso foi provido porque, à luz dos arts. 323 e 771 do CPC/2015 e da jurisprudência dominante do STJ, é possível incluir na execução de título extrajudicial as parcelas vincendas decorrentes da mesma relação obrigacional que se vencerem no curso do processo, em observância aos princípios da efetividade e da economia processual, sem descaracterizar a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo.

Parties
Recorrente: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO VIVIANE (CONDOMÍNIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Cobrança De Taxas Condominiais, Cotas Condominiais, Parcelas Vincendas, Art. 323 Do Cpc/2015, Art. 771 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Cobrança De Taxas Condominiais Cotas Condominiais Parcelas Vincendas Art. 323 Do Cpc/2015 Art. 771 Do Cpc/2015

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO VIVIANE (CONDOMÍNIO)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão das parcelas vincendas no débito exequendo em execução de cotas condominiais
  2. 2 Termo final da cobrança das taxas condominiais para fins de execução
  3. 3 Aplicação subsidiária das regras do processo de conhecimento à execução (art. 771)

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque, à luz dos arts. 323 e 771 do CPC/2015 e da jurisprudência dominante do STJ, é possível incluir na execução de título extrajudicial as parcelas vincendas decorrentes da mesma relação obrigacional que se vencerem no curso do processo, em observância aos princípios da efetividade e da economia processual, sem descaracterizar a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.