AREsp 2351759 - ACORDAO
Mantém-se a decisão agravada porque os recorrentes foram incluídos como terceiros garantidores por vínculo real e não como devedores solidários; assim, não há pretensão executiva própria contra sua pessoa que justifique a aplicação da prescrição, e a intimação quanto à penhora do bem dado em garantia é suficiente, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.
- Parties
- Recorrente / Terceiro Garantidor: ISABEL CRISTINA TORRES SOARES FRANCESCHI; Recorrente / Terceiro Garantidor: JOSÉ SIDNEI FRANCESCHI; Recorrente / Terceiro Garantidor: MARTHA MARIA TORRES SOARES GOULART; Recorrente / Terceiro Garantidor: PAULO SÉRGIO GOULART; Exequente: BANCO BRADESCO S.A. (BRADESCO); Executada: Agropecuária Torres Soares Ltda.; Executada: Hellen Rose Torres Soares
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)
- Legal Topics
- Execução De Título Extrajudicial, Intervenientes Garantidores, Prescrição, Intimação Vs Citação, Responsabilidade Patrimonial Limitada, Garantia Real
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ISABEL CRISTINA TORRES SOARES FRANCESCHI
Recorrente / Terceiro Garantidor
JOSÉ SIDNEI FRANCESCHI
Recorrente / Terceiro Garantidor
MARTHA MARIA TORRES SOARES GOULART
Recorrente / Terceiro Garantidor
PAULO SÉRGIO GOULART
Recorrente / Terceiro Garantidor
BANCO BRADESCO S.A. (BRADESCO)
Exequente
Agropecuária Torres Soares Ltda.
Executada
Hellen Rose Torres Soares
Executada
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Legal Issues
- 1 Incidência de prescrição em face de terceiros garantidores incluídos posteriormente
- 2 Se a citação do terceiro garantidor interrompe a prescrição nos termos do art. 71 da Lei Uniforme de Genebra
- 3 Se é necessária a inclusão do terceiro garantidor no polo passivo da execução ou se a intimação da penhora é suficiente
Ratio Decidendi
Mantém-se a decisão agravada porque os recorrentes foram incluídos como terceiros garantidores por vínculo real e não como devedores solidários; assim, não há pretensão executiva própria contra sua pessoa que justifique a aplicação da prescrição, e a intimação quanto à penhora do bem dado em garantia é suficiente, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment