EAREsp 2506882 - DECISAO

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O Tribunal de origem interpretou o contrato vinculante às notas promissórias como determinante para o termo inicial da correção monetária, fixando-o na data de emissão do título; mesmo que se afaste a preclusão arguida, o resultado seria o mesmo pela interpretação contratual e pela vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7), razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e não provido.

Parties
Agravante / Recorrente: HÉLIO MAURO UMBELINO LÔBO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conocido E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Nota Promissória Vinculada a Contrato, Correção Monetária, Termo Inicial, Preclusão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7 Do STJ, Súmula 5 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Nota Promissória Vinculada a Contrato Correção Monetária Termo Inicial Preclusão Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

HÉLIO MAURO UMBELINO LÔBO FILHO

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conocido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da correção monetária
  2. 2 preclusão sobre matéria arguida nos embargos à execução
  3. 3 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem interpretou o contrato vinculante às notas promissórias como determinante para o termo inicial da correção monetária, fixando-o na data de emissão do título; mesmo que se afaste a preclusão arguida, o resultado seria o mesmo pela interpretação contratual e pela vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7), razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • CONHECER PARCIALMENTE o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento