AREsp 2474924 - DECISAO

AREsp 2474924 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não impugnou adequadamente o fundamento adotado pelo acórdão recorrido (a comprovação da avença por outros meios que permite mitigar a exigência das duas testemunhas), caracterizando deficiência de fundamentação apta a atrair a Súmula n. 284/STF; ademais, eventual revisão da executividade do documento particular demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: JVA SERVIÇOS MÉDICOS E DIAGNÓSTICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Exame Do Recurso Especial, Decidindo Por Não Conhecer Do Recurso Especial (juízo De Retratação)
Outcome
Conheço do agravo interno e, em juízo de retratação, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Documento Particular, Assinatura De Testemunhas, Mitigação De Requisito Formal, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Documento Particular Assinatura De Testemunhas Mitigação De Requisito Formal Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JVA SERVIÇOS MÉDICOS E DIAGNÓSTICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Exame Do Recurso Especial, Decidindo Por Não Conhecer Do Recurso Especial (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 inexigibilidade do título executivo extrajudicial pela ausência de assinatura de duas testemunhas
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 possibilidade de mitigação do requisito das duas testemunhas quando comprovada a avença por outros meios

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não impugnou adequadamente o fundamento adotado pelo acórdão recorrido (a comprovação da avença por outros meios que permite mitigar a exigência das duas testemunhas), caracterizando deficiência de fundamentação apta a atrair a Súmula n. 284/STF; ademais, eventual revisão da executividade do documento particular demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e, em juízo de retratação, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interno e, por juízo de retratação, não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 3% sobre o valor da execução, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.