AREsp 2553589 - DECISAO

AREsp 2553589 - DECISAO

O Tribunal de origem manifestou-se fundamentadamente sobre a matéria afirmando que não há provas mínimas de que os imóveis penhorados são destinados à moradia dos executados ou de seus familiares (documentos indicaram endereços diversos), e que a residência da filha dos executados em um dos imóveis não é suficiente para declarar a impenhorabilidade; assim, não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o STJ conheceu do agravo e do recurso especial e negou-lhe provimento, aplicando a Súmula 568/STJ e o art. 932, V, 'a', do CPC/2015.

Parties
Agravante: NADIA ROZANE RODRIGUES DE MORAES; Agravante: NILTON JOSE DE MORAES; Agravante: JESSICA RAQUEL RODRIGUES DE MORAES; Exequente: COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LUSTER LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito (conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial; Denegação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e do recurso especial; nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Impenhorabilidade De Bem De Família, Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Ônus Da Prova, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Privado Não Especificado Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade De Bem De Família Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Ônus Da Prova Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

NADIA ROZANE RODRIGUES DE MORAES

Agravante

NILTON JOSE DE MORAES

Agravante

JESSICA RAQUEL RODRIGUES DE MORAES

Agravante

COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LUSTER LTDA.

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito (conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial; Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 Reconhecimento da impenhorabilidade sob a Lei nº 8.009/90
  3. 3 Ônus de provar que o imóvel é destinado à moradia da entidade familiar

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem manifestou-se fundamentadamente sobre a matéria afirmando que não há provas mínimas de que os imóveis penhorados são destinados à moradia dos executados ou de seus familiares (documentos indicaram endereços diversos), e que a residência da filha dos executados em um dos imóveis não é suficiente para declarar a impenhorabilidade; assim, não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o STJ conheceu do agravo e do recurso especial e negou-lhe provimento, aplicando a Súmula 568/STJ e o art. 932, V, 'a', do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e do recurso especial; nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e, com fundamento no art. 932, V, 'a', do CPC/2015, bem como na Súmula 568/STJ, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.