AREsp 2037629 - DECISAO

AREsp 2037629 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial: manteve-se a conclusão de que a cédula de crédito à exportação era título líquido e certo, não sendo possível reconhecer iliquidez sem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); declarou-se a validade do aval prestado por Nivaldo em razão de procuração que lhe conferia poderes para suprir outorga uxória; e declarou-se a nulidade do aval prestado por Antonio Reinaldo Schneid por ausência de outorga uxória, nos termos da jurisprudência do STJ que admite a anulação total da garantia nessas hipóteses.

Parties
Avalista: ANTONIO REINALDO SCHNEID; Avalista: NIVALDO KRUGER; Cônjuge/outorgante: Maldi Fritz Kruger; Exequente/embargado: Exequente/Embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para declarar a nulidade do aval prestado pelo SR. ANTONIO REINALDO SCHNEID.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Cédula De Crédito À Exportação, Liquidez Do Título, Aval, Outorga Uxória, Procuração/mandato
Direito Civil Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Cédula De Crédito À Exportação Liquidez Do Título Aval Outorga Uxória Procuração/mandato

Case Brief

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Parties

ANTONIO REINALDO SCHNEID

Avalista

NIVALDO KRUGER

Avalista

Maldi Fritz Kruger

Cônjuge/outorgante

Exequente/Embargado

Exequente/embargado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 ilegalidade/iliquidez da cédula de crédito à exportação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial: manteve-se a conclusão de que a cédula de crédito à exportação era título líquido e certo, não sendo possível reconhecer iliquidez sem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); declarou-se a validade do aval prestado por Nivaldo em razão de procuração que lhe conferia poderes para suprir outorga uxória; e declarou-se a nulidade do aval prestado por Antonio Reinaldo Schneid por ausência de outorga uxória, nos termos da jurisprudência do STJ que admite a anulação total da garantia nessas hipóteses.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para declarar a nulidade do aval prestado pelo SR. ANTONIO REINALDO SCHNEID.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.