REsp 2068049 - DECISAO

REsp 2068049 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento, por entender que indivíduos têm legitimidade para executar individualmente o TAC quando versar sobre direitos individuais homogêneos; que o título (TAC) ostenta requisitos de certeza/exigibilidade quanto ao pedido em execução quando o exequente comprova nexo de causalidade; e que eventual controvérsia fático-probatória não pode ser reexaminada nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: VALE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Improvido
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Termo De Ajustamento De Conduta (tac), Direitos Individuais Homogêneos, Coisa Julgada, Competência Jurisdicional
Processo Civil Direito Ambiental Direito Coletivo Direito Do Trabalho Execução De Título Extrajudicial Termo De Ajustamento De Conduta (tac) Direitos Individuais Homogêneos Coisa Julgada +1 more

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Parties

VALE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Improvido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do indivíduo para executar TAC individualmente
  2. 2 exigibilidade, certeza e liquidez do título executivo extrajudicial
  3. 3 competência da justiça comum versus Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento, por entender que indivíduos têm legitimidade para executar individualmente o TAC quando versar sobre direitos individuais homogêneos; que o título (TAC) ostenta requisitos de certeza/exigibilidade quanto ao pedido em execução quando o exequente comprova nexo de causalidade; e que eventual controvérsia fático-probatória não pode ser reexaminada nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.