REsp 2120819 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que limita o redirecionamento da execução de mensalidades escolares aos casos em que a dívida foi contraída por um dos genitores; não se presume solidariedade (art. 265 CC), razão pela qual aplica-se a Súmula 83/STJ.
- Parties
- Recorrente: SESC/DF
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 April 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Execução De Título Extrajudicial, Mensalidades Escolares, Solidariedade, Legitimidade Passiva Extraordinária, Redirecionamento Da Execução
Case Brief
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Parties
SESC/DF
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 possibilidade de redirecionamento da execução de mensalidade escolar para os genitores quando o contrato foi firmado por terceiro estranho à entidade familiar
- 2 interpretação do art. 265 do Código Civil quanto à presunção de solidariedade entre obrigados pela manutenção e educação dos filhos
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que limita o redirecionamento da execução de mensalidades escolares aos casos em que a dívida foi contraída por um dos genitores; não se presume solidariedade (art. 265 CC), razão pela qual aplica-se a Súmula 83/STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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