REsp 2098438 - DECISAO

REsp 2098438 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento específico sobre diversas matérias (omedida quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e outras questões não apreciadas pelo Tribunal a quo), e, no mérito subsidiário, o Tribunal de origem legitimamente concluiu que não houve prescrição diante do reconhecimento administrativo da dívida sem ato inequívoco de recusa (art.4º do Decreto 20.910/1932) e que o título executivo é líquido, certo e exigível com base no contrato e documentos, devendo aplicar-se as cláusulas contratuais para atualização e juros das verbas contratuais, reservando os Temas 905/STJ e 810/STF para verbas sucumbenciais.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO; Exequente: Alimensel Fornecedora de Alimentação & Serviços de Limpeza Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Mérito E De Admissibilidade Proferida Pelo Stj)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Contrato Administrativo, Prescrição, Liquidez, Certeza E Exigibilidade Do Título Executivo, Consectários Moratórios (juros De Mora E Correção Monetária), Preadquestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Pacta Sunt Servanda, Temas 810 STF E 905 STJ
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Direito Financeiro Execução De Título Extrajudicial Contrato Administrativo Prescrição Liquidez, Certeza E Exigibilidade Do Título Executivo +5 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO

Recorrente

Alimensel Fornecedora de Alimentação & Serviços de Limpeza Ltda.

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Mérito E De Admissibilidade Proferida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 prescrição e aplicação do art. 4º do Decreto nº 20.910/1932
  3. 3 interrupção da prescrição e art. 9º do Decreto nº 20.910/1932 (alegação do recorrente)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento específico sobre diversas matérias (omedida quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e outras questões não apreciadas pelo Tribunal a quo), e, no mérito subsidiário, o Tribunal de origem legitimamente concluiu que não houve prescrição diante do reconhecimento administrativo da dívida sem ato inequívoco de recusa (art.4º do Decreto 20.910/1932) e que o título executivo é líquido, certo e exigível com base no contrato e documentos, devendo aplicar-se as cláusulas contratuais para atualização e juros das verbas contratuais, reservando os Temas 905/STJ e 810/STF para verbas sucumbenciais.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se. Intimem-se.