AREsp 1793850 - DECISAO

AREsp 1793850 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de suporte fático-probatório sobre a liquidez do título (quantidade de criptomoedas vs. volatilidade e destinatários dos valores), providências vedadas em recurso especial segundo as Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante/exequente: Álvaro Weschenfelder; Exequente: Felipe Sonaglio Toledo; Exequente: Gustavo Weschenfelder; Exequente: Roque Weschenfelder; Beneficiária: Camila Molon; Beneficiária: Cláudia Missiaggia R; Beneficiária: Daniele Cortelletti Rossi R; Beneficiária: Rover Const. e Incorp. Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Liquidez Do Crédito, Criptomoedas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Liquidez Do Crédito Criptomoedas Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Álvaro Weschenfelder

Agravante/exequente

Felipe Sonaglio Toledo

Exequente

Gustavo Weschenfelder

Exequente

Roque Weschenfelder

Exequente

Camila Molon

Beneficiária

Cláudia Missiaggia R

Beneficiária

Daniele Cortelletti Rossi R

Beneficiária

Rover Const. e Incorp. Ltda.

Beneficiária

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a simples conversão de criptomoedas em reais na data do vencimento retira a liquidez do título executivo
  2. 2 Se o termo de acordo relativo à intermediação/corretagem de compra e venda de criptomoedas preenche os requisitos dos arts. 783 e 784 do CPC
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de suporte fático-probatório sobre a liquidez do título (quantidade de criptomoedas vs. volatilidade e destinatários dos valores), providências vedadas em recurso especial segundo as Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.