AREsp 2496211 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve o prequestionamento do dispositivo de lei federal apontado, inexistiu demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico, e o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ (aplicando-se por analogia a Súmula 282 do STF).

Parties
Agravante: AL EMPREENDIMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 282/stf, Tema Repetitivo N.º 866/stj
Direito Processual Civil Direito Condominal Execução De Título Extrajudicial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas 5 E 7/stj Súmula 282/stf Tema Repetitivo N.º 866/stj

Case Brief

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Parties

AL EMPREENDIMENTOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivo de lei federal
  2. 2 incidência da Súmula 282 do STF por analogia
  3. 3 impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve o prequestionamento do dispositivo de lei federal apontado, inexistiu demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico, e o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ (aplicando-se por analogia a Súmula 282 do STF).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que negou provimento ao reclamo