AREsp 2573230 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento eminentemente constitucional; ademais, não ficou demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar o recurso especial, várias teses não foram prequestionadas pela corte de origem e certas alegações eram genéricas, atraindo o óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Execução Fiscal, Natureza Tributária Das Anuidades Da OAB, Certidão De Dívida Ativa, Art. 46 Da Lei 8.906/1994, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Execução De Título Extrajudicial Execução Fiscal Natureza Tributária Das Anuidades Da OAB Certidão De Dívida Ativa Art. 46 Da Lei 8.906/1994 Prequestionamento

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as anuidades da OAB têm natureza tributária e podem ser cobradas por execução fiscal
  2. 2 Se a anuidade da OAB constitui título executivo extrajudicial nos termos do art. 46, par. único, da Lei 8.906/1994
  3. 3 Se a OAB se enquadra no conceito de Fazenda Pública e se está sujeita à Lei 4.320/1964

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento eminentemente constitucional; ademais, não ficou demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar o recurso especial, várias teses não foram prequestionadas pela corte de origem e certas alegações eram genéricas, atraindo o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.