REsp 2110258 - DECISAO

REsp 2110258 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e lhe negou-se provimento porque o Tribunal a quo demonstrou que a cédula de crédito bancário veio acompanhada de demonstrativo de evolução da dívida e planilha de cálculos contendo os valores e encargos, atendendo aos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade; a ausência dos contratos anteriores não retira a executividade do título quando demonstrada a formação da dívida; a contadoria judicial indicou não haver cumulação da comissão de permanência, e suas contas possuem presunção de veracidade não desconstituída por prova objetiva; questões sobre pagamento de parcelas e outras matérias não apreciadas pelo tribunal de origem sofreram...

Parties
Recorrente: COMPECC ENGENHARIA, COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA.; Recorrente: OUTROS; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Executado: EDUARDO RIBEIRO VICTOR; Executado: JANINA RIBEIRO VICTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento E Deleção De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Cédula De Crédito Bancário, Liquidez E Exigibilidade Do Título, Novação, Cláusula De Renúncia Ao Benefício De Ordem, Comissão De Permanência, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento E Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Execução De Título Extrajudicial Cédula De Crédito Bancário Liquidez E Exigibilidade Do Título Novação +4 more

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Parties

COMPECC ENGENHARIA, COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA.

Recorrente

OUTROS

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrido

EDUARDO RIBEIRO VICTOR

Executado

JANINA RIBEIRO VICTOR

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento E Deleção De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de juntada dos contratos anteriores para a liquidez da cédula de crédito bancário
  2. 2 Validade da cláusula de renúncia antecipada ao benefício de ordem (art. 828 CC) em contrato de adesão
  3. 3 Possibilidade de cumulação da comissão de permanência com outros encargos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e lhe negou-se provimento porque o Tribunal a quo demonstrou que a cédula de crédito bancário veio acompanhada de demonstrativo de evolução da dívida e planilha de cálculos contendo os valores e encargos, atendendo aos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade; a ausência dos contratos anteriores não retira a executividade do título quando demonstrada a formação da dívida; a contadoria judicial indicou não haver cumulação da comissão de permanência, e suas contas possuem presunção de veracidade não desconstituída por prova objetiva; questões sobre pagamento de parcelas e outras matérias não apreciadas pelo tribunal de origem sofreram...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por COMPECC ENGENHARIA, COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA. e outros.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para R$ 600,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade de justiça, se for o caso.