AREsp 2581730 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Divergência sobre a interpretação do art. 46, parágrafo único, da Lei n. 8.906/1994 e dos arts. 783 e 784 do CPC quanto à natureza da certidão de débito da OAB como título executivo extrajudicial e ao rito aplicável (CPC vs LEF)
2. 2 Violação dos arts. 1º e 2º da Lei de Execuções Fiscais e da Lei 4.320/1964 quanto à sujeição das anuidades da OAB ao regime de dívida ativa
3. 3 Violação dos arts. 44, §1º, e 46, parágrafo único, da Lei n. 8.906/1994 quanto à impossibilidade de a OAB emitir certidão de dívida ativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou sua decisão em fundamento eminentemente constitucional, o que afasta a via do recurso especial; além disso não restou comprovada divergência jurisprudencial idônea, houve ausência de prequestionamento das teses federais suscitadas e incidiu a Súmula 284/STF quanto a alegações genéricas de violação de dispositivo de lei federal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

• Publique-se.
• Intimem-se.