REsp 2010711 - DECISAO

REsp 2010711 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, por reconhecer que os embargos de declaração tinham finalidade de prequestionamento e não caráter protelatório; quanto às demais alegações (ilegitimidade da exequente e quitação), manteve-se a solução da instância ordinária, por ausência de prequestionamento sobre matéria invocada e pela vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Recorrente: VANDERLAN POLSAQUE; Recorrida: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial (afastamento Da Multa Do Art. 1.026, §2º, Do Cpc)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar a incidência da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Legitimidade Ativa, Quitação De Dívida, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas, Multa Processual
Direito Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Legitimidade Ativa Quitação De Dívida Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas +1 more

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Parties

VANDERLAN POLSAQUE

Recorrente

Exequente

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial (afastamento Da Multa Do Art. 1.026, §2º, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa da exequente para pleitear a integralidade da obrigação
  2. 2 comprovação da quitação por documento público
  3. 3 incidência da multa do art. 1.026, §2º, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, por reconhecer que os embargos de declaração tinham finalidade de prequestionamento e não caráter protelatório; quanto às demais alegações (ilegitimidade da exequente e quitação), manteve-se a solução da instância ordinária, por ausência de prequestionamento sobre matéria invocada e pela vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar a incidência da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Afastada a incidência da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.
  • Publique-se.