AREsp 2539508 - DECISAO

AREsp 2539508 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem concluiu, com base em prova, que o agravante não residia no imóvel no momento da penhora, não caracterizando-se assim bem de família; a alteração posterior de moradia não modifica a conclusão; e não foram demonstrados os requisitos excepcionais necessários para a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, além de qualquer alteração demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: agravante; Agravado: banco-agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Penhora, Bem De Família, Impenhorabilidade, Recurso Especial, Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo, Súmula 7/stj
Direito Privado Direito Civil Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Bem De Família Impenhorabilidade Recurso Especial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

agravante

Agravante

banco-agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade de imóvel por ser bem de família
  2. 2 verificação da residência do executado no momento da penhora
  3. 3 possibilidade de penhora de imóvel utilizado por terceiro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem concluiu, com base em prova, que o agravante não residia no imóvel no momento da penhora, não caracterizando-se assim bem de família; a alteração posterior de moradia não modifica a conclusão; e não foram demonstrados os requisitos excepcionais necessários para a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, além de qualquer alteração demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.