REsp 2138967 - DECISAO

REsp 2138967 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica e consistente fundamentos essenciais do acórdão recorrido, o que, à luz da Súmula 283/STF, impede a reforma; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por confronto entre acórdãos idôneos, sendo insuficiente a indicação de decisão monocrática como paradigma, razão pela qual se aplicou o art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S/A; Executado: VILLA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP; Executado: EDSON DOMINGUES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Homologação De Acordo Extrajudicial, Citação, Suspensão Da Execução, Dissídio Jurisprudencial, Efeito Suspensivo
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Homologação De Acordo Extrajudicial Citação Suspensão Da Execução Dissídio Jurisprudencial Efeito Suspensivo

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Recorrente

VILLA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP

Executado

EDSON DOMINGUES MARTINS

Executado

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de homologação de transação extrajudicial celebrada antes da citação dos executados
  2. 2 Exigência de citação para validade do processo e para homologação de acordo que resolve o mérito
  3. 3 Efeito suspensivo do recurso e forma de requerimento previsto no art.1012 §3º do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica e consistente fundamentos essenciais do acórdão recorrido, o que, à luz da Súmula 283/STF, impede a reforma; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por confronto entre acórdãos idôneos, sendo insuficiente a indicação de decisão monocrática como paradigma, razão pela qual se aplicou o art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.