REsp 2103564 - DECISAO

REsp 2103564 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se parcial provimento ao recurso para reconhecer a legitimidade passiva do fiador, porquanto houve nos autos indicação de que o fiador tinha conhecimento da alienação extrajudicial (assinatura do mandado de apreensão e oferta para ser depositário), de modo que a alienação não afastou automaticamente sua responsabilidade; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de São Paulo para análise das demais matérias suscitadas nos embargos à execução.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S/A; Fiador: MARIO CÉSAR MARTINS CAMARGO; Devedora Principal: BANDEIRANTES SOLUÇÕES GRÁFICAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Alienação Fiduciária, Legitimidade Passiva Do Fiador, Omissão (art. 1.022 Cpc), Cientificação Do Fiador E Sub Rogação
Civil Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Alienação Fiduciária Legitimidade Passiva Do Fiador Omissão (art. 1.022 Cpc) Cientificação Do Fiador E Sub Rogação

Case Brief

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Parties

BANCO SAFRA S/A

Agravante

MARIO CÉSAR MARTINS CAMARGO

Fiador

BANDEIRANTES SOLUÇÕES GRÁFICAS LTDA.

Devedora Principal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto às teses invocadas (art. 1.022 CPC)
  2. 2 se a venda extrajudicial do bem retira a certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial
  3. 3 legitimidade passiva do fiador após alienação extrajudicial do bem garantido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se parcial provimento ao recurso para reconhecer a legitimidade passiva do fiador, porquanto houve nos autos indicação de que o fiador tinha conhecimento da alienação extrajudicial (assinatura do mandado de apreensão e oferta para ser depositário), de modo que a alienação não afastou automaticamente sua responsabilidade; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de São Paulo para análise das demais matérias suscitadas nos embargos à execução.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer a legitimidade passiva do fiador (MARIO CÉSAR MARTINS CAMARGO)
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de São Paulo para análise das demais matérias suscitadas nos embargos à execução