AREsp 1496590 - DECISAO

AREsp 1496590 - DECISAO

O Tribunal de origem constatou que a inclusão do agravante decorreu de sucessão empresarial e não de desconsideração da personalidade jurídica, não havendo nulidade processual; verificou-se também que o período de suspensão da recuperação judicial não foi prorrogado, de modo que a penhora sobre percentual do faturamento é admissível se observados os requisitos do art. 866 do CPC/2015; a pretensão de reduzir o percentual de 10% para 3% ou de modificar o reconhecimento da sucessão empresarial exigiria reexame de matéria fático-probatória, óbice à apreciação em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: COMPOMAS COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Em Parte E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Sucessão Empresarial, Penhora Sobre Faturamento De Empresa Em Recuperação Judicial, Penhora Percentual (art. 866 Cpc/2015), Súmula 7/stj E Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Execução De Título Extrajudicial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Sucessão Empresarial Penhora Sobre Faturamento De Empresa Em Recuperação Judicial Penhora Percentual (art. 866 Cpc/2015) Súmula 7/stj E Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

COMPOMAS COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Em Parte E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se a inclusão do agravante no polo passivo exigia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 se é possível a penhora de percentual do faturamento de empresa em recuperação judicial após o período de suspensão (period stay)
  3. 3 se cabe reduzir o percentual da penhora de 10% para 3% sem reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem constatou que a inclusão do agravante decorreu de sucessão empresarial e não de desconsideração da personalidade jurídica, não havendo nulidade processual; verificou-se também que o período de suspensão da recuperação judicial não foi prorrogado, de modo que a penhora sobre percentual do faturamento é admissível se observados os requisitos do art. 866 do CPC/2015; a pretensão de reduzir o percentual de 10% para 3% ou de modificar o reconhecimento da sucessão empresarial exigiria reexame de matéria fático-probatória, óbice à apreciação em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em parte e negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.