AREsp 2431216 - ACORDAO

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Não houve preclusão quanto à inversão do ônus sucumbencial diante da multiplicidade de decisões conflitantes no tribunal estadual; diante do reconhecimento, em acórdão dos embargos à execução, de que a execução foi ajuizada em razão do inadimplemento da executada e dos coobrigados, impõe-se a manutenção da condenação dos executados ao pagamento dos ônus sucumbenciais em obediência ao princípio da causalidade; assim, o agravo interno é improvado.

Parties
Agravante/executado: EDER DOUGLAS DE MORAIS; Exequente: SANTANDER; Executada: STEAM MASTER EQUIPAMENTOS TÉRMICOS LTDA.; Executado: OTÁVIO PIMENTA DE MORAES NETO; Executada: ELAINE CRISTINA DE MORAES EGLER; Executada: VERIDIANA DE MORAES NOGUEIRA DE PAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução De Título Extrajudicial Cédula De Crédito Bancário) / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (decisão Final Agravo Interno Não Provido)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Cédula De Crédito Bancária, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Preclusão, Extinção Da Execução
Processual Civil Recuperação Judicial Execução De Título Extrajudicial Cédula De Crédito Bancária Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Preclusão Extinção Da Execução

Case Brief

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Parties

EDER DOUGLAS DE MORAIS

Agravante/executado

SANTANDER

Exequente

STEAM MASTER EQUIPAMENTOS TÉRMICOS LTDA.

Executada

OTÁVIO PIMENTA DE MORAES NETO

Executado

ELAINE CRISTINA DE MORAES EGLER

Executada

VERIDIANA DE MORAES NOGUEIRA DE PAU

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução De Título Extrajudicial Cédula De Crédito Bancário) / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (decisão Final Agravo Interno Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão da matéria quanto à inversão do ônus sucumbencial
  2. 2 Inclusão do crédito no quadro de credores da recuperação judicial
  3. 3 Extinção da execução e suas consequências para a condenação em honorários

Ratio Decidendi

Não houve preclusão quanto à inversão do ônus sucumbencial diante da multiplicidade de decisões conflitantes no tribunal estadual; diante do reconhecimento, em acórdão dos embargos à execução, de que a execução foi ajuizada em razão do inadimplemento da executada e dos coobrigados, impõe-se a manutenção da condenação dos executados ao pagamento dos ônus sucumbenciais em obediência ao princípio da causalidade; assim, o agravo interno é improvado.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.