REsp 2121981 - DECISAO

REsp 2121981 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem divergiu da jurisprudência desta Corte, que entende ser impenhorável o valor de até quarenta salários mínimos poupado, independentemente do tipo de aplicação ou conta, razão pela qual determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento do agravo de instrumento à luz da jurisprudência do STJ e da Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: JM IND. COM. DE CALÇADOS LTDA; Recorrente: JOSÉ PIRES DE SOUZA JÚNIOR; Exequente: NOVA SRM ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS E FINANÇAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Penhora, Impenhorabilidade, Súmula 568/stj
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Impenhorabilidade Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JM IND. COM. DE CALÇADOS LTDA

Recorrente

JOSÉ PIRES DE SOUZA JÚNIOR

Recorrente

NOVA SRM ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS E FINANÇAS S/A

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos independentemente do tipo de conta bancária
  2. 2 Aplicação da jurisprudência do STJ e da Súmula 568/STJ
  3. 3 Ônus da prova quanto à natureza salarial ou impenhorável do montante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem divergiu da jurisprudência desta Corte, que entende ser impenhorável o valor de até quarenta salários mínimos poupado, independentemente do tipo de aplicação ou conta, razão pela qual determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento do agravo de instrumento à luz da jurisprudência do STJ e da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento do agravo de instrumento à luz da jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ e precedentes indicados)
  • Publicar-se. Intimar-se.