REsp 2128204 - ACORDAO

REsp 2128204 - ACORDAO

Diante da equiparação legal prevista no art. 835, § 2º, do CPC, e reconhecido o preenchimento do requisito do acréscimo de 30% sobre o débito, não há óbice à substituição da penhora em dinheiro por fiança bancária ou seguro garantia judicial; o exequente só pode recusar a garantia se demonstrada insuficiência, defeito formal ou inidoneidade.

Parties
Recorrente: RAPHAEL BAPTISTA ZANETTE; Recorrente: MANOEL SEVERINO DE QUEIROZ NETO; Recorrente: VALDECIR BATISTA VELOSO; Exequente: LUIS FELIPE CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Penhora Em Dinheiro, Substituição Por Seguro Garantia Judicial, Fiança Bancária, Art. 835, § 2º, Do CPC
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Em Dinheiro Substituição Por Seguro Garantia Judicial Fiança Bancária Art. 835, § 2º, Do CPC

Case Brief

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Parties

RAPHAEL BAPTISTA ZANETTE

Recorrente

MANOEL SEVERINO DE QUEIROZ NETO

Recorrente

VALDECIR BATISTA VELOSO

Recorrente

LUIS FELIPE CUNHA

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 É possível a substituição da penhora em dinheiro por fiança bancária ou seguro garantia judicial em execução de título extrajudicial?
  2. 2 O exequente pode recusar a substituição quando a garantia apresentada atende ao art. 835, § 2º, do CPC?

Ratio Decidendi

Diante da equiparação legal prevista no art. 835, § 2º, do CPC, e reconhecido o preenchimento do requisito do acréscimo de 30% sobre o débito, não há óbice à substituição da penhora em dinheiro por fiança bancária ou seguro garantia judicial; o exequente só pode recusar a garantia se demonstrada insuficiência, defeito formal ou inidoneidade.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Deferir a substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia judicial ou fiança bancária, nos termos do art. 835, § 2º, do CPC.
  • Deixar de aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC.