AREsp 2549928 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar o bloqueio, por reconhecer que, nos termos do art. 833, X, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, é impenhorável a quantia de até 40 salários-mínimos independentemente do tipo de conta, salvo demonstração de abuso, má-fé ou fraude, estando o Tribunal de origem em desacordo com esse entendimento.

Parties
Agravante: VANEIR DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, afastando o bloqueio realizado.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Bloqueio Judicial, Penhora, Impenhorabilidade, Art. 833, X, Do Cpc/2015
Civil Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Bloqueio Judicial Penhora Impenhorabilidade Art. 833, X, Do Cpc/2015

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Parties

VANEIR DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 833, X, do CPC/2015 sobre quantias até 40 salários-mínimos independentemente do tipo de conta
  2. 2 Possibilidade de manutenção de bloqueio quando não há indicação do tipo de conta e ausência de prova de vinculação à subsistência do executado
  3. 3 Aplicação da jurisprudência pacífica do STJ sobre impenhorabilidade e limites à mitigação da regra

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar o bloqueio, por reconhecer que, nos termos do art. 833, X, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, é impenhorável a quantia de até 40 salários-mínimos independentemente do tipo de conta, salvo demonstração de abuso, má-fé ou fraude, estando o Tribunal de origem em desacordo com esse entendimento.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, afastando o bloqueio realizado.

Orders

  • Afastar o bloqueio realizado.
  • Partes cientificadas sobre a possibilidade de imposição de multas nos termos dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.