AREsp 2585924 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se basicamente em fundamento constitucional e por existir óbices processuais apontados pelo STJ: ausência de dissídio jurisprudencial quanto aos paradigmas indicados, falta de prequestionamento das teses suscitadas e deficiência na fundamentação que atrai a Súmula 284/STF; aplicou-se, ademais, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para a decisão de não conhecimento.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Execução Fiscal, Anuidades Da OAB, Certidão De Débito, Competência Das Varas De Execuções Fiscais, Natureza Tributária
Processual Civil Tributário Execução De Título Extrajudicial Execução Fiscal Anuidades Da OAB Certidão De Débito Competência Das Varas De Execuções Fiscais Natureza Tributária

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica das anuidades da OAB (tributária ou não)
  2. 2 Aplicabilidade da Lei de Execuções Fiscais e da Lei 4.320/1964 às anuidades da OAB
  3. 3 Possibilidade de constituição de Certidão de Dívida Ativa pela OAB

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se basicamente em fundamento constitucional e por existir óbices processuais apontados pelo STJ: ausência de dissídio jurisprudencial quanto aos paradigmas indicados, falta de prequestionamento das teses suscitadas e deficiência na fundamentação que atrai a Súmula 284/STF; aplicou-se, ademais, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para a decisão de não conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.