AREsp 2562854 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação constitucional é matéria própria do recurso extraordinário ao STF e, ademais, o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal de origem fundamentou que a expedição de ofício ao INSS seria de provável resultado prático improvável e excessivo ônus ao processamento de primeira instância, sendo possível, quando cabível, a expedição ao empregador ou consulta à RAIS.

Parties
Agravante: BANCO DAYCOVAL S.A.; Coexecutada: Isabel Cervato dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Penhora, Impenhorabilidade, Expedição De Ofício Ao INSS, Consulta RAIS, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Vínculo Empregatício
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Previdenciário Execução De Título Extrajudicial Penhora Impenhorabilidade Expedição De Ofício Ao INSS Consulta RAIS +3 more

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Parties

BANCO DAYCOVAL S.A.

Agravante

Isabel Cervato dos Santos

Coexecutada

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de expedição de ofício ao INSS para verificar vínculo empregatício do executado
  2. 2 relativização da impenhorabilidade das verbas salariais (art. 833, IV, CPC)
  3. 3 admissibilidade de alegação de violação do art. 5º, XXXV, da CF em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação constitucional é matéria própria do recurso extraordinário ao STF e, ademais, o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal de origem fundamentou que a expedição de ofício ao INSS seria de provável resultado prático improvável e excessivo ônus ao processamento de primeira instância, sendo possível, quando cabível, a expedição ao empregador ou consulta à RAIS.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.