AREsp 2475705 - DECISAO

AREsp 2475705 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou as provas e concluiu que não houve concordância do exequente com a proposta de acordo; o e-mail demonstrou falta de autonomia do subscritor e posterior discordância do setor responsável, havendo comunicação de não aceitação; sem a anuência bilateral não houve transação a ser homologada, e a modificação da decisão exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: CANTAGALO GENERAL GRAINS S.A.; Exequente/recorrida: BASF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória Denegatória De Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Transação, Proposta De Acordo, Homologação De Acordo, Omissão/embargos De Declaração, Súmula 7 STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Transação Proposta De Acordo Homologação De Acordo Omissão/embargos De Declaração Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

CANTAGALO GENERAL GRAINS S.A.

Agravante

BASF

Exequente/recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória Denegatória De Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a proposta de acordo e seu aceite constituíram contrato bilateral vinculado pelas partes
  2. 2 se houve omissão do Tribunal de origem quanto à existência de procuração e poderes para transigir
  3. 3 aplicabilidade do art. 427 do Código Civil à proposta de acordo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou as provas e concluiu que não houve concordância do exequente com a proposta de acordo; o e-mail demonstrou falta de autonomia do subscritor e posterior discordância do setor responsável, havendo comunicação de não aceitação; sem a anuência bilateral não houve transação a ser homologada, e a modificação da decisão exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.